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Quando todas as características da relação de emprego estiverem presentes, é obrigatório o reconhecimento do vínculo e o pagamento de todas as verbas do contrato de trabalho.
Quando o empregado for demitido, o empregador deverá pagar as verbas decorrentes da dispensa, tais como saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, liberação dos depósitos de FGTS, aviso prévio.
É comum que empresas anotem na carteira de trabalho de seus empregados funções que não correspondam àquela efetivamente realizada ou que os funcionários exerçam duas funções concomitantemente sem receber o adicional devido por isso.
Qualquer conduta do empregador que prejudique a privacidade, intimidade, ou promova humilhação pública, constrangimento, dor ou sofrimento do trabalhador deverá ser indenizada.
O acidente de trabalho ocorre quando o empregado sofre algum tipo de lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
A lei exige um tempo mínimo para alimentação e descanso durante o trabalho, razão pela qual a diminuição ou não concessão deste intervalo deverá ser paga como horas extras.
Quando for considerada injusta a demissão do trabalhador por justa causa, a lei permite a reversão desta modalidade de demissão por demissão sem justa causa.
Quando a empregada for dispensada enquanto estiver grávida, mesmo desconhecendo o empregador a sua condição, terá direito ao reconhecimento da estabilidade com a consequente reintegração ao trabalho ou pagamento de indenização.
Quando, a fim de maquiar a relação de emprego, a empresa contrata seus empregados por meio de uma pessoa jurídica, é devido o reconhecimento do vínculo, com o consequente pagamento de todas as verbas da relação de emprego.
O empregado não poderá cumprir horas extraordinárias, sem que sejam pagas além do salário, ainda que o controle de ponto esteja assinado com o horário contratual, não o efetivamente realizado.
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